HC 901757 - DECISAO

HC 901757 - DECISAO

A não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos elementos probatórios (confissão quanto à função de tesoureiro, anotações de contabilidade, dinheiro e celulares), que demonstram dedicação à atividade criminosa; a revisão dessas conclusões exigiria imersão no acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEDSON TEIXEIRA MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

CLEDSON TEIXEIRA MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

A não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos elementos probatórios (confissão quanto à função de tesoureiro, anotações de contabilidade, dinheiro e celulares), que demonstram dedicação à atividade criminosa; a revisão dessas conclusões exigiria imersão no acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.