AREsp 2522420 - DECISAO

AREsp 2522420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Contudo, constatou-se ilegalidade concreta na ausência de análise sobre a incidência do benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006), tendo o réu preenchido requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes) e havendo pequena quantidade de droga apreendida (1g). Assim, concedeu-se habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado no percentual máximo de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto, mantendo-se as demais decisões da Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS VIANA MOREIRA; Órgão Julgador/apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/controle De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida para aplicar o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Desclassificação Para Posse (art.28, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Desclassificação Para Posse (art.28, Lei N.11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

JOSE CARLOS VIANA MOREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/controle De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Contudo, constatou-se ilegalidade concreta na ausência de análise sobre a incidência do benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006), tendo o réu preenchido requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes) e havendo pequena quantidade de droga apreendida (1g). Assim, concedeu-se habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado no percentual máximo de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto, mantendo-se as demais decisões da Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida para aplicar o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006) e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006) no patamar de 2/3