HC 883726 - DECISAO

HC 883726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo em recurso especial em tramitação atacando o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, e por inexistir ilegalidade flagrante que autorize o supremo provimento via habeas corpus.

Parties
Paciente: Ednaldo Vital dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Violação De Domicílio, Pena Base, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Violação De Domicílio Pena Base Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

Ednaldo Vital dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 desproporcionalidade da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo em recurso especial em tramitação atacando o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, e por inexistir ilegalidade flagrante que autorize o supremo provimento via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.