RHC 195865 - DECISAO

RHC 195865 - DECISAO

Não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (215 g de maconha e pequena porção de cocaína) e a primariedade do paciente permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, foi concedido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar a liberdade provisória, ressalvando-se a possibilidade de imposição de cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: ALDEMIR ALUIZIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito à liberdade provisória, ressalvada a possibilidade de aplicação de cautelares mais brandas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ALDEMIR ALUIZIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da primariedade na análise da imprescindibilidade da custódia

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (215 g de maconha e pequena porção de cocaína) e a primariedade do paciente permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, foi concedido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar a liberdade provisória, ressalvando-se a possibilidade de imposição de cautelares mais brandas.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito à liberdade provisória, ressalvada a possibilidade de aplicação de cautelares mais brandas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito à liberdade provisória, ressalvada a possibilidade de aplicação de cautelares mais brandas.
  • Intimem-se.