RHC 196096 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão em flagrante foi devidamente convertida em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido (variação 'skunk'), do depoimento do autuado sobre o transporte a pedido de terceiro e do juízo de probabilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Exame in Limine Pelo Relator (art. 34, XVIII E Xx, Do Ristj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Exame in Limine Pelo Relator (art. 34, XVIII E Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão em flagrante foi devidamente convertida em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido (variação 'skunk'), do depoimento do autuado sobre o transporte a pedido de terceiro e do juízo de probabilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.