RHC 196159 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar, em razão de monitoramento continuado das publicações da paciente em rede social demonstrando oferta de entorpecentes, confirmou-se o flagrante e apreensão de 78 g de maconha e bens correlatos, e ainda a decretação posterior de prisão preventiva formou novo título jurídico que superou eventual irregularidade do ato flagrancial.

Parties
Recorrente / Paciente: LARA MARIA SILVA PRADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Redes Sociais
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LARA MARIA SILVA PRADO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado e de fundadas razões
  2. 2 adequação do habeas corpus para exame de matéria probatória de fato
  3. 3 valoração de provas oriundas de monitoramento de redes sociais como fundadas razões

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar, em razão de monitoramento continuado das publicações da paciente em rede social demonstrando oferta de entorpecentes, confirmou-se o flagrante e apreensão de 78 g de maconha e bens correlatos, e ainda a decretação posterior de prisão preventiva formou novo título jurídico que superou eventual irregularidade do ato flagrancial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.