HC 870672 - DECISAO

HC 870672 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base em cinco anos com fundamento na quantidade exacerbada de droga apreendida (1.649 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não houve confissão de tráfico apta a justificar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; assim, a dosimetria foi devidamente fundamentada e o regime inicial fechado permanece obrigatório por se tratar de pena superior a 8 anos (art. 33, §2º, "a", CP), razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: M.P.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Jurisdicional

M.P.F.

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base por aplicação de frações (1/6 ou 1/8) em crime de tráfico
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base em cinco anos com fundamento na quantidade exacerbada de droga apreendida (1.649 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não houve confissão de tráfico apta a justificar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; assim, a dosimetria foi devidamente fundamentada e o regime inicial fechado permanece obrigatório por se tratar de pena superior a 8 anos (art. 33, §2º, "a", CP), razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se