HC 886474 - DECISAO

HC 886474 - DECISAO

Denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação com base em prova oral e documental que comprovam materialidade e autoria e caracterizam vínculo associativo; a revisão do julgado para absolvição ou aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º

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Parties

BRUNO LIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para autoria e materialidade
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação com base em prova oral e documental que comprovam materialidade e autoria e caracterizam vínculo associativo; a revisão do julgado para absolvição ou aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.