RHC 195819 - DECISAO

RHC 195819 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade (apreensão comprovada de 265 gramas de maconha), indícios suficientes de autoria, histórico de condenação pelo mesmo tipo de crime e no risco concreto de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas, cabendo à custódia a garantia da ordem pública; não se admite reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO ROBERTO MENDES DA ROCHA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Gravidade Concreta, Fumus Commissi Delicti, Presunção De Não Culpabilidade, Ilegitimidade De Prova/invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Gravidade Concreta Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO MENDES DA ROCHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e dos antecedentes para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade (apreensão comprovada de 265 gramas de maconha), indícios suficientes de autoria, histórico de condenação pelo mesmo tipo de crime e no risco concreto de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas, cabendo à custódia a garantia da ordem pública; não se admite reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.