HC 900490 - DECISAO

HC 900490 - DECISAO

Apesar da jurisprudência que restringe o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, ao examinar as circunstâncias probatórias, concluiu pela insuficiência de elementos inequívocos que comprovassem a finalidade de mercancia, restabelecendo a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta da paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, quanto ao corréu Matheus, para o art. 33, §2º, por não restar demonstrado de forma conclusiva o fim comercial da droga apreendida.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ MIRANDA DE LIMA; Corréu: MATHEUS HENRIQUE INÁCIO BALDUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta da paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a conduta do corréu Matheus Henrique Inácio Balduino para o art. 33, §2º da mesma lei.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA BEATRIZ MIRANDA DE LIMA

Paciente

MATHEUS HENRIQUE INÁCIO BALDUINO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 prova da destinação mercantil da droga apreendida
  3. 3 requisitos para desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência que restringe o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, ao examinar as circunstâncias probatórias, concluiu pela insuficiência de elementos inequívocos que comprovassem a finalidade de mercancia, restabelecendo a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta da paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, quanto ao corréu Matheus, para o art. 33, §2º, por não restar demonstrado de forma conclusiva o fim comercial da droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta da paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a conduta do corréu Matheus Henrique Inácio Balduino para o art. 33, §2º da mesma lei.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à 1ª Vara Cível, Criminal e de Infância e Juventude da Comarca de Sacramento/MG para adoção das medidas quanto à distribuição ao Juizado Especial Criminal da referida Comarca
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal