HC 901429 - DECISAO

HC 901429 - DECISAO

Verificadas as condições para aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, aplicou-se a causa de diminuição de pena no patamar de 1/2, reduzindo a pena de 5 anos para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto; não se mostrou presente ilegalidade flagrante que justificasse liminar de soltura ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WESLEY CHRISTIAN RODRIGUES LEOPOLDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501910-34.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

WESLEY CHRISTIAN RODRIGUES LEOPOLDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501910-34.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificadas as condições para aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, aplicou-se a causa de diminuição de pena no patamar de 1/2, reduzindo a pena de 5 anos para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto; não se mostrou presente ilegalidade flagrante que justificasse liminar de soltura ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos, 6 meses e 250 dias-multa