HC 880274 - DECISAO

HC 880274 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acervo probatório das instâncias ordinárias demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência (investigações prévias, denúncias, intensa movimentação de pessoas, janela aberta, visualização de acondicionamento de droga e confissão), de modo que as provas são lícitas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual não se reconhece a ilicitude das diligências e provas colhidas.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema 280)
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Parties

DAVID DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 licitude das provas colhidas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acervo probatório das instâncias ordinárias demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência (investigações prévias, denúncias, intensa movimentação de pessoas, janela aberta, visualização de acondicionamento de droga e confissão), de modo que as provas são lícitas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual não se reconhece a ilicitude das diligências e provas colhidas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus