HC 803374 - DECISAO

HC 803374 - DECISAO

Verificou‑se que não houve ilegalidade na entrada e na prisão em flagrante: policiais agiram com fundadas razões decorrentes de informação sobre bens furtados e tiveram a entrada franqueada pela companheira do paciente, circunstâncias corroboradas por depoimentos e laudos; o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório. No entanto, quanto à dosimetria e regime, considerou‑se necessária modulação da execução: concedeu‑se parcialmente a ordem para fixar regime prisional inicial semiaberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a ser aplicada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO COSTA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

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Parties

PAULO SÉRGIO COSTA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou‑se que não houve ilegalidade na entrada e na prisão em flagrante: policiais agiram com fundadas razões decorrentes de informação sobre bens furtados e tiveram a entrada franqueada pela companheira do paciente, circunstâncias corroboradas por depoimentos e laudos; o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório. No entanto, quanto à dosimetria e regime, considerou‑se necessária modulação da execução: concedeu‑se parcialmente a ordem para fixar regime prisional inicial semiaberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a ser aplicada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto.
  • Converter a pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.