HC 902050 - DECISAO

HC 902050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a atenuante da confissão já foi reconhecida pelo Tribunal de origem e a não aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico (quantidade, modo de atuação, itens apreendidos e pagamento mensal), sendo inviável o reexame dessas provas na via do habeas corpus; igualmente, a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena foram devidamente fundamentadas conforme jurisprudência incidente.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a atenuante da confissão já foi reconhecida pelo Tribunal de origem e a não aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico (quantidade, modo de atuação, itens apreendidos e pagamento mensal), sendo inviável o reexame dessas provas na via do habeas corpus; igualmente, a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena foram devidamente fundamentadas conforme jurisprudência incidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.