HC 902387 - DECISAO

HC 902387 - DECISAO

Diante da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a dedicação habitual do paciente a atividades criminosas (a quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente) e considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e impondo o regime inicial aberto, bem como autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL APARECIDO XAVIER; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Nesta Corte
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e para alteração do regime e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO GABRIEL APARECIDO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Diante da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a dedicação habitual do paciente a atividades criminosas (a quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente) e considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e impondo o regime inicial aberto, bem como autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e para alteração do regime e substituição da pena.

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.