HC 901832 - DECISAO

HC 901832 - DECISAO

O pedido foi negado porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta (local de prisão em ponto de venda, quantidade e variedade de drogas fracionadas e dinheiro em espécie), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e na quantidade/variedade de entorpecentes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LOPES PINTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta (local de prisão em ponto de venda, quantidade e variedade de drogas fracionadas e dinheiro em espécie), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e na quantidade/variedade de entorpecentes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.