HC 874763 - DECISAO

HC 874763 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) em auto de exibição e apreensão, laudo pericial, mensagens no celular e depoimentos policiais, entendendo tais elementos suficientes para a condenação, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUDSON CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500936-44.2021.8.26.0024); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Suficiência Do Acervo Probatório, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Suficiência Do Acervo Probatório Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

HUDSON CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500936-44.2021.8.26.0024)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) em auto de exibição e apreensão, laudo pericial, mensagens no celular e depoimentos policiais, entendendo tais elementos suficientes para a condenação, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.