HC 848811 - DECISAO

HC 848811 - DECISAO

Havendo nos autos demonstração de fuga diante de blitz conjunta com a Polícia Militar, ocultação de placa, descarte de substâncias entorpecentes, e violência contra guarda municipal com lesão grave, a abordagem e a prisão dos pacientes configuraram situação de flagrante e agiram conforme previsão legal; ausente ilegalidade na atuação dos guardas municipais e inaplicável o habeas corpus para reexaminar provas, logo a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Raphael Cunha Teles; Paciente: Italo Kaique dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade Da Prova, Abordagem E Perseguição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Nulidade Da Prova Abordagem E Perseguição

Case Brief

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Parties

Raphael Cunha Teles

Paciente

Italo Kaique dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de revista pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 legalidade da abordagem, perseguição e prisão efetuadas por guardas municipais
  3. 3 se há flagrante e fundada suspeita que justifique a atuação dos guardas municipais

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração de fuga diante de blitz conjunta com a Polícia Militar, ocultação de placa, descarte de substâncias entorpecentes, e violência contra guarda municipal com lesão grave, a abordagem e a prisão dos pacientes configuraram situação de flagrante e agiram conforme previsão legal; ausente ilegalidade na atuação dos guardas municipais e inaplicável o habeas corpus para reexaminar provas, logo a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se