HC 883465 - DECISAO

HC 883465 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso em regra, verificou-se, de ofício, que as provas constantes nos autos eram insuficientes para demonstrar, com certeza necessária à condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), a finalidade de mercancia das substâncias apreendidas (quantias ínfimas e ausência de indicativos de comércio, e impossibilidade de atribuir ao réu a ocultação do entorpecente no muro); por isso, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06).

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Ônus Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente da finalidade de mercancia para imputar o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 cabimento do habeas corpus em face de recurso ordinário previsto, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração jurídica das provas sem reexame probatório para reclassificação do crime

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso em regra, verificou-se, de ofício, que as provas constantes nos autos eram insuficientes para demonstrar, com certeza necessária à condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), a finalidade de mercancia das substâncias apreendidas (quantias ínfimas e ausência de indicativos de comércio, e impossibilidade de atribuir ao réu a ocultação do entorpecente no muro); por isso, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para porte de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06