HC 901372 - DECISAO

HC 901372 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base, isoladamente, na grande quantidade de droga apreendida, procedimento vedado por precedentes desta Corte que impedem o bis in idem. Assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal, aplicou-se a minorante no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias e fixando o regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão do quantum da pena.

Parties
Paciente: LILIAN COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
ordem concedida (in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da quantidade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Consequências da aplicação da minorante sobre a dosimetria e regime inicial, e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base, isoladamente, na grande quantidade de droga apreendida, procedimento vedado por precedentes desta Corte que impedem o bis in idem. Assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal, aplicou-se a minorante no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias e fixando o regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão do quantum da pena.

Court Disposition

ordem concedida (in limine)

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente.
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/6.