AREsp 2359267 - ACORDAO

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Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas, e considerando a quantidade apreendida (16 porções perfazendo 413,36g de maconha), o Tribunal concluiu ser adequada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 (metade), readequando a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, com retorno dos autos ao juízo de origem para eventual substituição por penas restritivas de direito, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: COSME GEOVANE ALVES SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria, Quantum De Redução, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Quantum De Redução Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

COSME GEOVANE ALVES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da diminuição de pena (fração entre 1/6 e 2/3)
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga apreendida para modular ou afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas, e considerando a quantidade apreendida (16 porções perfazendo 413,36g de maconha), o Tribunal concluiu ser adequada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 (metade), readequando a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, com retorno dos autos ao juízo de origem para eventual substituição por penas restritivas de direito, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa