HC 902118 - DECISAO

HC 902118 - DECISAO

Não restou demonstrada, no acervo probatório, a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre a paciente e o corréu, elementos essenciais ao crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006). Diante do afastamento dessa condenação, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando-se a pena pelo crime de tráfico em 1 ano, 8 meses e 25 dias, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da extensão, de ofício, dos efeitos da absolvição ao corréu RODRIGO DE CARVALHO PEREIRA.

Parties
Paciente: LIGIA DE GODOY COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: RODRIGO DE CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

LIGIA DE GODOY COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RODRIGO DE CARVALHO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, no acervo probatório, a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre a paciente e o corréu, elementos essenciais ao crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006). Diante do afastamento dessa condenação, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando-se a pena pelo crime de tráfico em 1 ano, 8 meses e 25 dias, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da extensão, de ofício, dos efeitos da absolvição ao corréu RODRIGO DE CARVALHO PEREIRA.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver a paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena pelo crime de tráfico para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão