AREsp 2566726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a apreciação do Tribunal de origem que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Rodrigo Marrot Coelho Madureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Rodrigo Marrot Coelho Madureira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reforma da valoração probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou se cabe desclassificação para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que desclassificou o crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a apreciação do Tribunal de origem que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.