HC 902389 - DECISAO

HC 902389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ser mera reiteração de pedido já apreciado em recursos anteriores, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e aos deveres de lealdade e boa-fé processuais, sendo indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLLEY VINICIUS VALENTIN DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutora Penal (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Subversão Do Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutora Penal (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Subversão Do Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

WESLLEY VINICIUS VALENTIN DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão da redutora penal do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento por reiteração de pedido e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ser mera reiteração de pedido já apreciado em recursos anteriores, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e aos deveres de lealdade e boa-fé processuais, sendo indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se