AREsp 2297650 - DECISAO

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No caso concreto o ingresso dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial, sem consentimento comprovado e sem fundadas razões além da fuga do suspeito e posse de sacola; ausência de investigação prévia, campana ou outros indícios robustos torna ilícita a entrada, impurificando as provas ali obtidas e suas derivadas, inexistindo prova independente para sustentar a condenação, impondo-se a nulidade das provas e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Fabiano Rocha Malafaia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecimento da nulidade das provas e absolvição do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Privilégio (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

Fabiano Rocha Malafaia

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por ingresso sem mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

No caso concreto o ingresso dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial, sem consentimento comprovado e sem fundadas razões além da fuga do suspeito e posse de sacola; ausência de investigação prévia, campana ou outros indícios robustos torna ilícita a entrada, impurificando as provas ali obtidas e suas derivadas, inexistindo prova independente para sustentar a condenação, impondo-se a nulidade das provas e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecimento da nulidade das provas e absolvição do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e das provas delas derivadas