HC 903150 - DECISAO

HC 903150 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória (aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas) cuja rejeição foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos probatórios robustos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa; não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: DIOGO MANOEL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0701089-12.2023.8.02.0056)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DIOGO MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0701089-12.2023.8.02.0056)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória (aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas) cuja rejeição foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos probatórios robustos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa; não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a atuação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.