HC 876078 - DECISAO

HC 876078 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta nas instâncias ordinárias que justificasse a segregação cautelar e considerando-se a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de violência e as quantidades reduzidas de entorpecentes apreendidas, entendeu-se que seriam suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se confirmou a liminar e se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: JORDANÊS JOHNSON NARCISO DE MEDEIROS; Impetrante: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Confirmação De Liminar
Outcome
Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORDANÊS JOHNSON NARCISO DE MEDEIROS

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 312, 313 §2º, 315 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta nas instâncias ordinárias que justificasse a segregação cautelar e considerando-se a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de violência e as quantidades reduzidas de entorpecentes apreendidas, entendeu-se que seriam suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se confirmou a liminar e se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP.
  • Substituir a prisão preventiva pela medida de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, nos termos do art. 319, IV, do CPP.