HC 870997 - DECISAO

HC 870997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo a matéria revisional e tendo decorrido mais de três anos desde o julgamento da apelação, houve preclusão temporal para o manejo do writ; além disso, a revisão criminal ajuizada foi indeferida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, mantendo-se o título condenatório, e aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Paciente: IAGO SILVA DE MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão Temporal Art. 621 Do CPP

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Parties

IAGO SILVA DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4 do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Preclusão temporal para exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo a matéria revisional e tendo decorrido mais de três anos desde o julgamento da apelação, houve preclusão temporal para o manejo do writ; além disso, a revisão criminal ajuizada foi indeferida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, mantendo-se o título condenatório, e aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.