HC 901334 - DECISAO

HC 901334 - DECISAO

O habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, não cabe para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria, que foi justificada pela interestadualidade do delito e pela elevada quantidade de entorpecente (786 kg de maconha), bem como pela convicção das instâncias acerca da dedicação do paciente ao tráfico; ausente constrangimento ilegal, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS MACEDO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Inicial

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Parties

ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo de apelação
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade da dosimetria e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, não cabe para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria, que foi justificada pela interestadualidade do delito e pela elevada quantidade de entorpecente (786 kg de maconha), bem como pela convicção das instâncias acerca da dedicação do paciente ao tráfico; ausente constrangimento ilegal, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.