AREsp 2549235 - DECISAO

AREsp 2549235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas no se conheceu do recurso especial por dois motivos centrais: (i) a fundamentao recursal indicou disposio legal de forma genrica e sem comando normativo especfico, atraindo a incidncia da Smula 284/STF; e (ii) a questo suscitada demandaria reexame do conjunto ftico-probatrio, providncia vedada em recurso especial pela Smula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ODIELK ALVES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para no conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ODIELK ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violao do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por insuficincia probatria
  2. 2 incidncia da Smula n. 284/STF por ausncia de comando normativo especifico
  3. 3 incidncia da Smula n. 7/STJ em razo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no se conheceu do recurso especial por dois motivos centrais: (i) a fundamentao recursal indicou disposio legal de forma genrica e sem comando normativo especfico, atraindo a incidncia da Smula 284/STF; e (ii) a questo suscitada demandaria reexame do conjunto ftico-probatrio, providncia vedada em recurso especial pela Smula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para no conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.