HC 839572 - ACORDAO
O acolhimento do pedido de absolvição demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência proibida em habeas corpus conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.
- Parties
- Agravante: JONIVALDO SIQUEIRA MIRANDA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Lesão Corporal, Absolvição, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JONIVALDO SIQUEIRA MIRANDA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus
- 2 Vedação ao revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório em writs
- 3 Insuficiência de provas alegada pela defesa
Ratio Decidendi
O acolhimento do pedido de absolvição demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência proibida em habeas corpus conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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