HC 852228 - DECISAO

HC 852228 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de violação de domicílio foi previamente analisada e afastada em sentença condenatória após juízo amplo, tornando essa espécie de pedido prejudicado; a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea baseada no risco concreto de reiteração delitiva e na reincidência específica do paciente, justificando a preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Silva do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Provas Reincidência

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Parties

Pedro Henrique Silva do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de violação de domicílio foi previamente analisada e afastada em sentença condenatória após juízo amplo, tornando essa espécie de pedido prejudicado; a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea baseada no risco concreto de reiteração delitiva e na reincidência específica do paciente, justificando a preservação da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.