HC 902129 - DECISAO

HC 902129 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca absolvição ou desclassificação que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem realizou valoração probatória fundamentada que indicou prática de tráfico de drogas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCO ANTONIO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Revisão De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Revisão De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCO ANTONIO MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição ou desclassificação de crime
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso especial
  3. 3 valoração probatória em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca absolvição ou desclassificação que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem realizou valoração probatória fundamentada que indicou prática de tráfico de drogas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.