HC 903816 - DECISAO

HC 903816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente é definitiva, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e afastando a competência do STJ para apreciar o mérito, devendo a defesa manejar revisão criminal quando cabível (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Soares de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Primeira Instância: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação De Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação De Causa De Diminuição De Pena

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Parties

Carlos Eduardo Soares de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há condenação com trânsito em julgado e necessidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente é definitiva, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e afastando a competência do STJ para apreciar o mérito, devendo a defesa manejar revisão criminal quando cabível (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.