HC 841092 - DECISAO

HC 841092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ). Alternativamente, inexistente constrangimento ilegal: há fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, baseada em histórico de atos infracionais (cinco passagens na adolescência, proximidade temporal e cumprimento de medida socioeducativa) e na quantidade/natureza da droga apreendida; a pena de 5 anos, regime inicial semiaberto e 500 dias-multa estão devidamente fundamentados; substituição por medida restritiva de direitos é inviável em razão da pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: KEBERSON LUÍS RODRIGUES ARRUDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KEBERSON LUÍS RODRIGUES ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ). Alternativamente, inexistente constrangimento ilegal: há fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, baseada em histórico de atos infracionais (cinco passagens na adolescência, proximidade temporal e cumprimento de medida socioeducativa) e na quantidade/natureza da droga apreendida; a pena de 5 anos, regime inicial semiaberto e 500 dias-multa estão devidamente fundamentados; substituição por medida restritiva de direitos é inviável em razão da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.