AREsp 2161701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a condição de mula não afaste a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, as circunstâncias dos autos (quantidade relevante de droga, elementos probatórios e grau de auxílio ao tráfico) justificaram a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6, conclusão que o agravante não logrou desconstituir sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CÍCERO DE MELO GONÇALVES; Agravante: MARIO AUGUSTO BENTO; Agravante: CYNDEL PORTO MARTINS; Agravante: SIDNEI TRAVASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Condição De Mula, Reincidência (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Condição De Mula Reincidência (art. 28, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CÍCERO DE MELO GONÇALVES

Agravante

MARIO AUGUSTO BENTO

Agravante

CYNDEL PORTO MARTINS

Agravante

SIDNEI TRAVASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da condição de "mula" sobre a aplicação e graduação da fração do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de redução da fração da minorante para 1/6 dada a situação fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a condição de mula não afaste a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, as circunstâncias dos autos (quantidade relevante de droga, elementos probatórios e grau de auxílio ao tráfico) justificaram a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6, conclusão que o agravante não logrou desconstituir sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena com a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6.