HC 846516 - DECISAO

HC 846516 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a busca veicular e as buscas domiciliares decorreram de fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada (identificação do veículo) e na tentativa de fuga do paciente; a apreensão de significativa quantidade de drogas confirmou a situação de flagrante e não autoriza, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal, medida excepcional que não se impõe no caso concreto. Pelo exposto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Maicon Pedro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

Maicon Pedro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e ilicitude das provas delas derivadas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 requisito de fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a busca veicular e as buscas domiciliares decorreram de fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada (identificação do veículo) e na tentativa de fuga do paciente; a apreensão de significativa quantidade de drogas confirmou a situação de flagrante e não autoriza, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal, medida excepcional que não se impõe no caso concreto. Pelo exposto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.