HC 901960 - DECISAO

HC 901960 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º no patamar mínimo em consonância com a jurisprudência consolidada (consideração supletiva da quantidade e natureza da droga quando não utilizadas na pena-base e aplicação mínima no caso de 'mula'), conclui-se que não há ilegalidade a ser corrigida, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: RUPERT VEDOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUPERT VEDOY

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência do redutor mínimo em caso de 'mula' do tráfico

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º no patamar mínimo em consonância com a jurisprudência consolidada (consideração supletiva da quantidade e natureza da droga quando não utilizadas na pena-base e aplicação mínima no caso de 'mula'), conclui-se que não há ilegalidade a ser corrigida, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão.
  • Não conheço do habeas corpus.