HC 852692 - ACORDAO

HC 852692 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque, nos termos de sua jurisprudência, a pequena quantidade de droga apreendida (22,3g de cocaína e 2,51g de maconha, totalizando 256 porções) não justifica a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório por meio do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que havia redimensionado as penas conforme os fundamentos do voto do Relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Bruno Soares Rodrigues Rosa; Agravado: Kaique Endrigo de Oliveira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Quantidade De Entorpecente, Habeas Corpus, Preclusão Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Quantidade De Entorpecente Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Bruno Soares Rodrigues Rosa

Agravado

Kaique Endrigo de Oliveira Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/06 diante de pequena quantidade de drogas
  3. 3 Possibilidade de redução da pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque, nos termos de sua jurisprudência, a pequena quantidade de droga apreendida (22,3g de cocaína e 2,51g de maconha, totalizando 256 porções) não justifica a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório por meio do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que havia redimensionado as penas conforme os fundamentos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão singular que concedeu a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes