AREsp 2406016 - DECISAO

AREsp 2406016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas está amparada no conjunto probatório (apreensão de 150,995 kg de maconha, provas orais e depoimentos policiais) e a pretensão de absolvição ou reclassificação dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a redução da pena na fração de 1/6 prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e o regime inicial semiaberto, diante da quantidade e natureza da droga apreendida.

Parties
Agravante: MARCIO SOUSA GUEDES; Agravante: SHEILA SILVA MASCARENHAS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ingresso Forçado Em Domicílio, Prova Testemunhal E Depoimento Policial, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ingresso Forçado Em Domicílio +2 more

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Parties

MARCIO SOUSA GUEDES

Agravante

SHEILA SILVA MASCARENHAS GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas está amparada no conjunto probatório (apreensão de 150,995 kg de maconha, provas orais e depoimentos policiais) e a pretensão de absolvição ou reclassificação dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a redução da pena na fração de 1/6 prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e o regime inicial semiaberto, diante da quantidade e natureza da droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.