HC 896616 - DECISAO

HC 896616 - DECISAO

O habeas corpus não teve seguimento quanto a parte das alegações pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão), o que impede o exame das matérias suscitadas; subsidiariamente, na análise do ingresso domiciliar, não se verifica ilegalidade manifesta, diante das informações sobre intensa troca de tiros e da apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes, o que justificaria a entrada dos policiais sem mandado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO COSTA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Pré Constituída, Flagrante, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Pré Constituída Flagrante Habeas Corpus Per Saltum

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO COSTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve seguimento quanto a parte das alegações pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão), o que impede o exame das matérias suscitadas; subsidiariamente, na análise do ingresso domiciliar, não se verifica ilegalidade manifesta, diante das informações sobre intensa troca de tiros e da apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes, o que justificaria a entrada dos policiais sem mandado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.