HC 887715 - DECISAO

HC 887715 - DECISAO

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do paciente quanto ao consentimento para o ingresso no domicílio, e não tendo o Estado comprovado de forma inequívoca que a autorização foi voluntária e sem vícios, inexistindo justa causa apta a dispensar o mandado, reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar, declarou-se a invalidade das provas dela decorrentes e, por falta de comprovação da materialidade, absolv er o réu.

Parties
Paciente: CARLOS MAGALHAES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolvição do réu por falta de comprovação da materialidade delitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilícitude Da Prova, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Ilícitude Da Prova Consentimento Do Morador Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGALHAES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do paciente quanto ao consentimento para o ingresso no domicílio, e não tendo o Estado comprovado de forma inequívoca que a autorização foi voluntária e sem vícios, inexistindo justa causa apta a dispensar o mandado, reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar, declarou-se a invalidade das provas dela decorrentes e, por falta de comprovação da materialidade, absolv er o réu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolvição do réu por falta de comprovação da materialidade delitiva.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na Ação Penal n. 1500453-29.2019.8.26.0559
  • Absolvição do réu por falta de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas