HC 904215 - DECISAO

HC 904215 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser sucedâneo de revisão criminal, não havendo julgamento deste Tribunal passível de revisão quanto à condenação do paciente, conjugado ao entendimento de que não se admite aplicar retroativamente novo posicionamento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado anterior, além de indicativo de aplicação da Súmula 695/STF em razão do decurso temporal da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LAZARO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Retroatividade De Jurisprudência, Súmula 695/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Retroatividade De Jurisprudência Súmula 695/stf

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Parties

ALEXANDRE LAZARO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a condenações com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar pedido que é substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser sucedâneo de revisão criminal, não havendo julgamento deste Tribunal passível de revisão quanto à condenação do paciente, conjugado ao entendimento de que não se admite aplicar retroativamente novo posicionamento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado anterior, além de indicativo de aplicação da Súmula 695/STF em razão do decurso temporal da pena.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.