HC 870096 - ACORDAO

HC 870096 - ACORDAO

Por ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual à atividade criminosa, pela pequena quantidade de entorpecente apreendida e pela ilegalidade da dupla valoração da posse das armas, verificou-se manifesta ilegalidade no aumento da pena-base; assim a pena-base foi fixada no mínimo legal e aplicado o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, mantendo-se a decisão que beneficiou os réus e negando provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: HENRIQUE EINECKE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HENRIQUE EINECKE SOARES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base com base em natureza/quantidade da droga e posse de armas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inexistência de prova concreta de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual à atividade criminosa, pela pequena quantidade de entorpecente apreendida e pela ilegalidade da dupla valoração da posse das armas, verificou-se manifesta ilegalidade no aumento da pena-base; assim a pena-base foi fixada no mínimo legal e aplicado o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, mantendo-se a decisão que beneficiou os réus e negando provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fixar a pena-base no mínimo legal