HC 836463 - DECISAO

HC 836463 - DECISAO

Aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da condição de transporte/mula apurada nos autos, porquanto a quantidade isoladamente não é elemento suficiente para afastar a minorante; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 483 dias-multa no valor mínimo legal; manteve-se o regime inicial fechado e não se revogou a prisão preventiva, inclusive porque houve trânsito em julgado da condenação, o que caracteriza prisão-pena e impede exame da custódia preventiva.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Redução De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos utilizados para exasperar a pena-base são idôneos e suficientes
  2. 2 Se a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi adequada
  3. 3 Possibilidade de revisão do regime inicial de cumprimento da pena e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da condição de transporte/mula apurada nos autos, porquanto a quantidade isoladamente não é elemento suficiente para afastar a minorante; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 483 dias-multa no valor mínimo legal; manteve-se o regime inicial fechado e não se revogou a prisão preventiva, inclusive porque houve trânsito em julgado da condenação, o que caracteriza prisão-pena e impede exame da custódia preventiva.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena para 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão