REsp 2038404 - DECISAO

REsp 2038404 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão possível porque a questão relativa à atribuição de poder de polícia da guarda municipal foi sustentada com fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (ó bice da Súmula 126/STJ), a alegação de fundamentação ilegal da revista pessoal careceu de prequestionamento e não pôde ser conhecida (Súmulas 282 e 356/STF), e o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, não cabendo ao Judiciário compelir o Ministério Público a oferecê-lo.

Parties
Recorrente: EDUARDO SERGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Guarda Civil Municipal, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmula N. 126/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal Guarda Civil Municipal Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmula N. 126/stj +1 more

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Parties

EDUARDO SERGIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da revista pessoal realizada por guarda civil municipal
  2. 2 atribuição de poder de polícia à guarda civil municipal
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a fundamentação da revista pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão possível porque a questão relativa à atribuição de poder de polícia da guarda municipal foi sustentada com fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (ó bice da Súmula 126/STJ), a alegação de fundamentação ilegal da revista pessoal careceu de prequestionamento e não pôde ser conhecida (Súmulas 282 e 356/STF), e o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, não cabendo ao Judiciário compelir o Ministério Público a oferecê-lo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b, do RISTJ.
  • Publique-se.