HC 886068 - DECISAO

HC 886068 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a atuação das guardas municipais não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio ou serviços municipais, configurando-se como diligência típica de atividade policial fora da competência legal da guarda; assim, a busca pessoal e as provas dela derivadas são ilícitas, ensejando a nulidade das provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Guilherme Soares da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Guarda Municipal (testemunha): Carlos Gabriel Rabelo de Moraes; Guarda Municipal (testemunha): Marcelo Fernandes de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Apreensão De Entorpecentes
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Parties

Guilherme Soares da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Carlos Gabriel Rabelo de Moraes

Guarda Municipal (testemunha)

Marcelo Fernandes de Albuquerque

Guarda Municipal (testemunha)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 pertinência da atuação da guarda municipal com a proteção do patrimônio municipal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a atuação das guardas municipais não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio ou serviços municipais, configurando-se como diligência típica de atividade policial fora da competência legal da guarda; assim, a busca pessoal e as provas dela derivadas são ilícitas, ensejando a nulidade das provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas pelos guardas municipais e das derivadas
  • Absolver o paciente Guilherme Soares da Silva com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal