HC 821196 - DECISAO

HC 821196 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio (não conhecido), oficiou-se o exame de mérito e concluiu-se, com base em precedentes desta Corte (notadamente HC n. 830.530) e na interpretação restritiva das atribuições das guardas municipais, que a abordagem e busca pessoal realizadas pelos guardas estavam desvinculadas de suas finalidades, tornando ilícitas a prisão em flagrante e todas as provas daí decorrentes; por conseguinte, houve a declaração de nulidade do flagrante e a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP).

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA ZEFERINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido Por Substitutivo, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita +1 more

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Parties

EVERTON DA SILVA ZEFERINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido Por Substitutivo, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da atuação da Guarda Municipal
  2. 2 ausência de fundadas razões para a abordagem
  3. 3 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio (não conhecido), oficiou-se o exame de mérito e concluiu-se, com base em precedentes desta Corte (notadamente HC n. 830.530) e na interpretação restritiva das atribuições das guardas municipais, que a abordagem e busca pessoal realizadas pelos guardas estavam desvinculadas de suas finalidades, tornando ilícitas a prisão em flagrante e todas as provas daí decorrentes; por conseguinte, houve a declaração de nulidade do flagrante e a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Declarar a nulidade da prisão em flagrante e de todas as provas dela decorrentes.
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.