HC 876780 - DECISAO

HC 876780 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal nem nulidade da busca pessoal, porque os policiais, em patrulhamento, presenciaram dispersão e atitude suspeita dos indivíduos, encontraram porções de droga e valores em posse do paciente, havendo fundada suspeita e estado de flagrância; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou suceder revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO MIGUEL DE BARROS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Revisão Criminal, Nulidade, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Revisão Criminal Nulidade +3 more

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Parties

ANTONIO MIGUEL DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para a busca pessoal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 estado de flagrância em crimes permanentes e dispensa de mandado de busca

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal nem nulidade da busca pessoal, porque os policiais, em patrulhamento, presenciaram dispersão e atitude suspeita dos indivíduos, encontraram porções de droga e valores em posse do paciente, havendo fundada suspeita e estado de flagrância; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou suceder revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar às fls. 76/77
  • Publique-se