HC 880240 - ACORDAO

HC 880240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou, de forma indene de dúvidas, a ilicitude da busca e apreensão; os policiais avistaram os pacientes correndo e houve forte odor de maconha no imóvel, circunstâncias que caracterizam justa causa para ingresso e apreensão das drogas, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da prova dos autos.

Parties
Paciente: LUCAS; Paciente: IGOR; Paciente: EDUARDO; Paciente: MARCOS VINICIUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Corrupção De Menores, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Do Processo, Justa Causa, Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

LUCAS

Paciente

IGOR

Paciente

EDUARDO

Paciente

MARCOS VINICIUS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 exigência de justa causa para busca pessoal e domiciliar (art. 240, §§1º e 2º do CPP)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou, de forma indene de dúvidas, a ilicitude da busca e apreensão; os policiais avistaram os pacientes correndo e houve forte odor de maconha no imóvel, circunstâncias que caracterizam justa causa para ingresso e apreensão das drogas, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da prova dos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus